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out 3, 2023

Juizado Especial do TJDFT julgou parcialmente procedente ação de danos materiais movida contra tabelião de

JEC do DF reconhece direito à restituição de valores de viagem cancelada em razão de COVID-19

out 3, 2023

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Juizado Especial do DF Determina Rescisão de Contratos de Compra de Moeda Estrangeira e Restituição de Valores

out 3, 2023

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União é condenada a restituir cidadã por cobrança indevida de imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de precatório alimentar enquadrado como verba remuneratória

out 3, 2023

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set 22, 2023

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set 18, 2023

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set 18, 2023

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LOJA DE DEPARTAMENTO É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

set 18, 2023

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ago 28, 2023

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Condomínio é condenado a reduzir valor de taxa cobrada e a devolver os valores pagos a maior ao condômino lesado pela cobrança desproporcional.

ago 22, 2023

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