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A 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu em
Justiça Federal do DF reconhece a utilização do título de mestre obtido por servidor antes do ingresso no cargo público para fins de progressão e promoção funcional de servidores da ANVISA para participação de pós-graduação stricto sensu no País
O juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu o
CORECON/RJ não pode exigir o registro no Conselho Profissional de servidor público quando a lei instituidora do cargo público não exige inscrição em Conselho de Classe
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TJDFT reconhece direito de portador de deficiência física à isenção de IPVA
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TJDFT reconhece direito de aposentada com neoplasia maligna à isenção de imposto de renda desde o diagnóstico da doença e condena o IPREV a restituir em dobro os valores descontados dos proventos da requerente
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TJDFT concede tutela de urgência determinando a autorização de transplante duplo após negativa do plano de saúde
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