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- Justiça do DF reconhece que comprador tem direito à restituição de valores pagos em imóvel sobre o qual perdeu a posse em razão de sentença judicial
- TRF-2 reconhece direito de servidores da ANVISA à percepção de adicional de insalubridade que foi suspenso em 2013 em razão da ausência de laudo idôneo e individualizado
- STF julga ADI 6.951/CE improcedente e mantém regra que prevê que Auditor receba pagamento proporcional à remuneração de Conselheiro de TCE do Ceará em hipótese de substituição
- STF julga ADI 6.952/AM improcedente e mantém regra que prevê que Auditor receba pagamento proporcional à remuneração de Conselheiro de TCE do Amazonas em hipótese de substituição
- Justiça Federal do DF reconhece direito à isenção de IRPF e à repetição do indébito tributário a portador de câncer de pele
- JUSTIÇA CONDENA LOJA ONLINE QUE CANCELA PEDIDO ALEGANDO FALTA DE ESTOQUE E DEPOIS RECOLOCA O PRODUTO À VENDA POR PREÇO MAIOR
- STF reconhece a inconstitucionalidade de normas que permitiam criação de cargos em comissão no TCE de Sergipe, sem a descrição em lei de suas atribuições ou com delegação de funções típicas de servidores efetivos
- TJDFT: é indevida a restituição de auxílio alimentação recebido em duplicidade em razão da acumulação de cargos
- TJDFT: é devida a restituição integral de remuneração que havia sido suspensa em face de prisão preventiva de servidor público sem que haja desconto de valores recebidos a título de auxílio reclusão.
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TJDFT condena Mercado Livre a indenizar consumidora por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço que gerou violação do sigilo bancário e do dever de segurança da usuária.
Posted on 15 de Junho de 2022 | Sem comentários15/06/2022 A Requerente é cliente do Mercado Pago e em 2017 ocorreu a primeira invasão de sua conta, ela reportou o acontecido à plataforma e […] -
TJDFT defere sobrepartilha de empréstimo bancário contraído durante união estável com parcelas que superaram a data do divórcio.
Posted on 13 de Junho de 2022 | Sem comentários13/06/2022 O Requerente enquanto estava em união estável com a Requerida contraiu dois empréstimos que foram utilizados na compra do lote para a residência do […] -
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL RECONHECE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE EM CONTRATO COM A OPERADORA OI S.A. POR FALHA NOS SERVIÇOS
Posted on 8 de Junho de 2022 | Sem comentários08/06/2022 O consumidor realizou a contratação de duas linhas, entretanto uma delas jamais funcionou. Ocorre que, ao realizar a portabilidade da operadora Oi S.A. […] -
Deferida liminar que reconhece direito dos pensionistas à filiação sindical
Posted on 7 de Junho de 2022 | Sem comentários07/06/2022 O Sindicato Dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos da Universidade Federal de Mato Grosso (SINTUF-MT) impetrou mandado de segurança com vias a reverter a […] -
JUSTIÇA DO DF RECONHECE ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE FESTA DE CASAMENTO E CONDENA SALÃO DE FESTAS A RESSARCIR 80% DA QUANTIA PARA CONSUMIDORA QUE DESISTIU DO NEGÓCIO
Posted on 31 de Maio de 2022 | Sem comentários31/05/2022 O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras reconheceu a abusividade de cláusula contratual que previa a retenção integral dos valores pagos pela consumidora […] -
ADI 6.655: é inconstitucional a criação de cargos de auditores comissionados em TCE.
Posted on 18 de Maio de 2022 | Sem comentários18/05/2022 O Plenário do STF, por unanimidade, julgou inconstitucionais normas estaduais que visavam a criação de cargos em comissão no Tribunal de Contas […] -
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CONDENA EMPRESA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO
Posted on 18 de Maio de 2022 | Sem comentários18/05/2022 Consumidora contratou prestação de serviços de determinada escola de Brasília-DF, avençando o pagamento dos serviços de forma parcelada, tendo adimplido todas as prestações, […] -
JUSTIÇA DO DF OBRIGA DISTRITO FEDERAL A FORNECER MEDICAMENTO PARA ADOLESCENTE COM SÍNDROME RARA
Posted on 18 de Maio de 2022 | Sem comentários11/05/2022 A 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF entendeu que o Distrito Federal tem o dever legal de fornecer o […] -
8ª TURMA CÍVEL DO TJDFT CONFIRMA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONDENOU PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE IDOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO DE CÂNCER
Posted on 18 de Maio de 2022 | Sem comentários11/05/2022 A 8ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo plano de saúde Sademil Serviços de Atendimento Médico, mantendo integralmente […] -
TJDFT: É incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público por interpretação errônea de uma lei pela Administração Pública.
Posted on 17 de Maio de 2022 | Sem comentários17/05/2022 Servidora pública do DF, filiada ao Sindicato dos Policiais Civis do DF, ingressou com ação após reiterados descontos em seu contracheque em razão […]
