CORECON/RJ não pode exigir o registro no Conselho Profissional de servidor público quando a lei instituidora do cargo público não exige inscrição em Conselho de Classe
Justiça Federal do DF reconhece direito de servidora pública a horário especial de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais
Justiça Federal do DF reconhece direito à progressão e promoção funcional de servidores da SUSEP a partir do ingresso no cargo
