Justiça Federal do Distrito Federal reconhece o direito ao recebimento de auxílio transporte independente do meio de transporte (público ou privado) utilizado
Justiça Federal do DF reconhece a utilização do título de mestre obtido por servidor antes do ingresso no cargo público para fins de progressão e promoção funcional de servidores da ANVISA para participação de pós-graduação stricto sensu no País
CORECON/RJ não pode exigir o registro no Conselho Profissional de servidor público quando a lei instituidora do cargo público não exige inscrição em Conselho de Classe
Justiça Federal do DF reconhece direito de servidora pública a horário especial de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais
