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TJDFT Reconhece Obrigação de Comprador de Veículo em Assumir Débito por Multa Não Transferida
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TJDFT Reconhece Direito a Indenização por Danos Materiais e Morais em Atraso de Voo Internacional
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília, vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal
TJDFT determina rescisão contratual em favor de comprador que não recebeu produtos adquiridos pela internet
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio de uma das
TJDFT confirma rescisão contratual por descumprimento de oferta em contrato de serviços turísticos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio de uma das varas
TJDFT Reconhece Direito de Consumidor à Restituição de Valores em Caso de Inadimplemento Contratual
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