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03/09/2018 A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação
Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
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17/07/2018 A 6ª Turma do TRF 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel