TJDFT Confirma Direito de Consumidor à Rescisão de Contrato e Indenização por Defeito em Aparelho Auditivo
Brasília, 29 de setembro de 2025. A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
TRF-1 Reconhece Direito de Servidores de Agências Reguladoras à Correção Monetária e Juros sobre Pagamentos Administrativos em Atraso
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, que servidores efetivos das