Juiz defere parcialmente tutela de urgência para suspender o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e determinar a manutenção da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para servidores públicos ativos, aposentados ou pensionistas
14/04/2020 A 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu parcialmente tutela