12/08/2022

Servidora pública aposentada foi diagnosticada com câncer de pele (neoplasia maligna), denominada Carcinoma Basocelular Multifocal, a qual, em termos leigos, corresponde ao tipo de câncer de pele não melanoma mais comum. Após o indeferimento de pedido administrativo, entrou com ação judicial contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, pleiteando que fosse reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, bem como a devolução dos valores cobrados desde 2017, respeitando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

A justificativa para a negativa administrativa foi que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal não traz o câncer de pele como doença apta à isenção, apesar de a doença constar expressamente no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O advogado do autor e sócio fundador do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, João Marcos Fonseca de Melo, ressaltou que o Manual é norma infralegal em discordância com a Lei, de modo que não pode ser aplicado ao caso para restringir direitos do autor.

Ademais, a advogada Luciana Martins, sócia do escritório, também atuou na causa e apresentou jurisprudência compatível com a demanda oriunda do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região  (AC 0028182-34.2014.4.01.3300 ), bem como vários acórdãos do Col. Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.421.486/RS; REsp 1655056/RS; REsp 1593845/MG). Além disso, destacou que a Súmula 627 do STJ prevê que “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”.

Seguindo o mesmo entendimento, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, consignou, em sentença, que, uma vez comprovada a aposentadoria e a doença por meio de laudo pericial, impõe-se a procedência dos pedidos.

Insatisfeito, o DF apresentou apelação à qual a 1ª Turma Cível do TJDF negou provimento por entender que, com base na perícia, a servidora teve efetivamente diagnóstico de neoplasia maligna, sendo certo que não há previsão na legislação de exclusão do diagnóstico de carcinoma basocelular da classificação de neoplasia maligna. Assim, manteve intacta a sentença declarar o direito à isenção e condenar a Administração à repetição do indébito. 

           

Processo nº 0706203-13.2020.8.07.0018

Assessoria de Comunicação Escritório Fonseca de Melo e Britto Advogados