Tribunal de Contas do Distrito Federal reconhece aposentadoria integral e paritária a policiais civis do DF que ingressaram em suas carreiras até 12 de novembro de 2019

17/06/2021 – A partir da Consulta feita pela Polícia Civil do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) reconheceu, nesta quarta-feira (16/6/2021), à unanimidade, a aplicação da aposentadoria integral e paritária para policiais civis do DF que ingressaram em suas carreiras até 12 de novembro (data anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, reforma da previdência). Assim, os policiais civis do DF fazem jus à aposentadoria com proventos integrais (totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria) e paridade plena (o valor dos proventos deverá ser reajustado de forma equivalente aos policiais da ativa).

Esse pleito teve origem através de requerimento formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL/DF) em 19 de março de 2019, pleiteando que a Direção Geral da Polícia Civil do Distrito Federal oficiasse o Tribunal de Contas do Distrito Federal para revisar a Decisão no 7996/2009, diante do entendimento do Tribunal de Contas União – TCU e da Advocacia Geral da União – AGU, no sentido de se aplicar os critérios de integralidade e de paridade às aposentadorias aos servidores policiais civis da União que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional n. 41/2003.

Logo após o ingresso do SINPOL/DF no processo como terceiro interessado, o advogado do sindicato, João Marcos Fonseca de Melo, sócio de Fonseca de Melo & Britto Advogados, esclareceu que o direito à aposentadoria especial dos servidores policiais possui estatura constitucional desde 1988. A Constituição Federal, em sua redação original, permitiu que lei complementar estabelecesse os requisitos e os critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores que exercem atividades perigosas, insalubres ou penosas.

Lembrou o advogado do SINPOL/DF que “o Constituinte Reformador (a quem cabe reformar a constituição por meio de Emendas Constitucionais) estabeleceu regimes jurídicos diferenciados (em geral e especial), ao regulamentar o §3º do art. 40 da Constituição por lei ordinária (Lei nº 10.887/2004) e o §4º do art. 40 da Constituição por lei complementar (LC nº 51/1985). Assim, o servidor policial civil passou a ter direito a proventos integrais se cumprisse os requisitos exigidos na LC nº 51/1985”.

Esclareceu ainda que a Lei n. 4.878/1965 que instituiu, em seu art. 38, a regra da paridade, compreendida como a necessária revisão dos proventos do policial inativo quando houver modificação geral dos vencimentos dos policiais em atividade, foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a sua presunção de constitucionalidade e sua compatibilidade material com os sucessivos textos constitucionais. Para tanto, projetou luzes sobre o parecer vinculante da AGU (00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU) e as reiteradas decisões tomadas pelo Tribunal de Constas da União nesse sentido.

Relembrou, por fim, existir decisão proferida pelo próprio TCDF (Decisão 2.581/2005, item II), proferida nos autos do processo n. 2.454/2004, que determinava que as interpretações firmadas na área federal (aí incluídas as feitas pelo TCU e pela AGU), devam ser aplicadas imediatamente aos policiais civis do Distrito Federal.

Ao decidir o mérito da Consulta, o Conselheiro Inácio Magalhães, em seu voto-condutor, afirmou que não considera correto que o tratamento conferido às demais categorias de policiais da União não seja aplicado também à PCDF, ainda que pendente a deliberação definitiva da Suprema Corte. Assim, ressaltou que, “para dar seguimento à interpretação normativa disposta no Parecer da AGU/CGU, há que se alterar o atual entendimento desta Corte de Contas, encartado no item II da Decisão n.º 7.996/2009 (e-DOC 34BB8E76). Dessa forma, deve-se manter os critérios definidos na órbita federal, até o deslinde da questão no âmbito do STF, conferindo, aos integrantes da PCDF, o mesmo tratamento dispensado às categorias federais”.

Assim, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, à unanimidade, opinou pela aplicação de parecer da Advocacia-Geral da União à categoria, estabelecendo, em relação à aposentadoria especial dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, os critérios interpretativos fixados no âmbito federal, até que sobrevenha deliberação definitiva da Suprema Corte no RE 1.162.672/SP, observadas as seguintes orientações: a) os policiais civis, ingressos nas respectivas carreiras até 12.11.2019 (data anterior a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019), quando da implementação dos requisitos, fazem jus à aposentadoria com base no artigo 5º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais (totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria), nos termos artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar n.º 51/1985, e paridade plena, com fundamento no art. 38 da Lei n.º 4.878/1965; b) os policiais civis, ingressos nas respectivas carreiras a partir de 13.11.2019 (com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019), quando da implementação dos requisitos, fazem jus à aposentadoria com base no artigo 10, § 2º, inciso I, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 26, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Assessoria de Comunicação Escritório Fonseca de Melo e Britto Advogados