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- TRF-2 reconhece direito de servidores da ANVISA à percepção de adicional de insalubridade que foi suspenso em 2013 em razão da ausência de laudo idôneo e individualizado
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- Justiça Federal do DF reconhece direito à isenção de IRPF e à repetição do indébito tributário a portador de câncer de pele
- JUSTIÇA CONDENA LOJA ONLINE QUE CANCELA PEDIDO ALEGANDO FALTA DE ESTOQUE E DEPOIS RECOLOCA O PRODUTO À VENDA POR PREÇO MAIOR
- STF reconhece a inconstitucionalidade de normas que permitiam criação de cargos em comissão no TCE de Sergipe, sem a descrição em lei de suas atribuições ou com delegação de funções típicas de servidores efetivos
- TJDFT: é indevida a restituição de auxílio alimentação recebido em duplicidade em razão da acumulação de cargos
- TJDFT: é devida a restituição integral de remuneração que havia sido suspensa em face de prisão preventiva de servidor público sem que haja desconto de valores recebidos a título de auxílio reclusão.
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12/08/2022 Servidora pública aposentada foi diagnosticada com câncer de pele (neoplasia maligna), denominada Carcinoma Basocelular Multifocal, a qual, em termos leigos, corresponde ao tipo de […]
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05/08/2022 A 11ª Vara Cível de Brasília condenou o alienante de imóvel a restituir ao […]
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25/07/2022 – Acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada do TRF-2 em ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais – […]
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24/07/2022 – Em sessão virtual finalizada em 10/6, o Plenário do STF julgou improcedente pedido feito pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, na ADI 6.951/CE […]
