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- Reconhecida a legitimidade passiva da União em ação de isenção de imposto de renda para servidor do Distrito Federal e firmada a competência da Justiça Federal (Juizado Especial Federal) para julgamento
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12/11/2019 O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
DECISÃO: Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte
07/11/19 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de netos de ex-combatente, que atuou na Segunda Guerra Mundial, […]
