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- Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais
- Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
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- Juiz determina que candidata em licença maternidade participe do curso de formação da PMDF
- Juíza defere tutela de urgência para suspender cobrança da contribuição previdenciária extraordinária dos servidores sindicalizados ativos, aposentados e pensionistas da Polícia Civil do DF, bem como a contribuição ordinária de aposentados e pensionistas sindicalizados sobre valores que ultrapassem o salário mínimo
- Reconhecido direito de servidora da ANATEL ao cômputo de período de experiência profissional anterior à posse no cargo público e ordenada a concessão da promoção, com pagamento de diferenças financeiras no subsídio e nos reflexos remuneratórios
- É ilegal a conduta do CREA/DF de negar o cancelamento do registro e cobrar anuidade de Especialistas em Recursos Hídricos da ANA
- Quebra de tradições: 3ª Turma do STJ define o ilícito de “assédio processual”
- DECISÃO: Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte
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Artigos e Notícias
Temas sobre mercado imobiliário e condomínios marcam ano de julgamentos no direito privado
18/12/2019 Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais
17/12/19 Para o cálculo do adicional de serviços extraordinário e do adicional noturno de servidor público federal deve ser aplicado o fator de divisão “200” […]
Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
17/10/2019 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados […]
Desembargador determina que a Fundação Brasileira de Educação – FUBRAE aplique exame de conclusão de ensino médio a estudante aprovado em exame de vestibular
10/03/2020 O Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, deu provimento ao recurso interposto por estudante do 3º […]
