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- Juiz defere parcialmente tutela de urgência para suspender o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e determinar a manutenção da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para servidores públicos ativos, aposentados ou pensionistas
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- Desembargador determina que a Fundação Brasileira de Educação – FUBRAE aplique exame de conclusão de ensino médio a estudante aprovado em exame de vestibular
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- Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais
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Artigos e Notícias
Justiça defere tutela de urgência para determinar a inclusão de bebê em plano de saúde, no qual o avô figura como titular e a mãe como dependente, bem como para determinar a manutenção do custeio da internação hospitalar até alta médica, sob pena de multa
08/06/2020 – A Vara Cível de Planaltina/DF concedeu tutela antecipada de urgência no processo de nº 0703717-94.2020.8.07.0005, em que a Autora, recém-nascida, foi representada por […]
Justiça do DF defere liminar para impedir que Banco faça descontos na conta de idosa que foi vítima de golpe relacionado ao COVID-19
30/04/2020 - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília/DF deferiu liminar, no processo 0717733-20.2020.8.07.0016, para determinar que a […]
Juiz defere pedido liminar e determina suspensão de desconto da “Cota Parte Pré-Escola” em folha de pagamento de servidor público do IPEA
02/04/2020 - A 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal concedeu tutela provisória de urgência a servidor público, determinando que […]
Juiz defere parcialmente tutela de urgência para suspender o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e determinar a manutenção da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para servidores públicos ativos, aposentados ou pensionistas
14/04/2020 A 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu parcialmente tutela provisória de urgência no processo de nº 1016909-22.2020.4.01.3400, ajuizado pelo […]
