Artigos e Notícias

DECISÃO: Reconhecido o direito para que servidor público receba as diferenças salariais referentes à progressão funcional

07/08/18 Um servidor público conseguiu na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a União efetue o pagamento de diferenças salariais decorrentes […]

STJ observa critérios taxativos para conceder remoção a servidor

06/11/2016 A concessão do direito de remoção a servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro tem amparo na Constituição Federal. Esse direito visa à proteção […]

DECISÃO: Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais

19/07/18 A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança do autor da ação, no total […]

DECISÃO: Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

21/01/16 Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de […]

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