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- TJDFT reconhece direito de servidor público à averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria
- STJ RECONHECE DISTINGUISHING DE CASO DE INDEVIDA REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR PENSIONISTA EM RAZÃO DE MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI EM RELAÇÃO AO TEMA 1.009/STJ
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- TJ-DF admite adicional de insalubridade durante afastamento involuntário
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Justiça do DF concede tutela de urgência e fixa prazo de 24h para plano de saúde fornecer cobertura integral a medicação para câncer, independentemente do cumprimento da carência
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Plano de saúde é condenado a indenizar consumidora pelo envio de novas carteirinhas acompanhadas de boletos de cobrança de plano já cancelado
21/10/2020 A Central Nacional Unimed e a Servix Administradora de Benefícios foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização e à obrigação de não enviar cobranças […]
Justiça do Trabalho decide que o SINPOL/DF é o legítimo representante dos Peritos Criminais do Distrito Federal
14/10/2020 – A 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, do TRT da 10ª Região, condenou o SINDIPERÍCIA/DF a se abster de se apresentar e praticar […]
É ilegal a conduta do CORECON/DF de negar o cancelamento do registro e cobrar anuidade de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da ANVISA desde a data da posse no cargo público
09/10/2020 – A 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou a inexigibilidade de anuidades cobradas indevidamente pelo Conselho Regional de Economia da […]
